TST - AIRR - 236/2004-019-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca dos temas invocados pela Reclamada. O fato de a decisão recorrida apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. As ações trabalhistas que têm origem em conflito envolvendo plano de previdência complementar privada, instituído pelo empregador, situam-se no âmbito de incidência da competência da Justiça Trabalhista, haja vista que nesses casos a controvérsia tem origem na relação de trabalho existente. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 236/2004-019-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional expressamente.

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