TST - RR - 230/1999-048-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1, Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 230/1999-048-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, intervalo intrajornada para repouso e alimentação.

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