TST - RR - 1078/2001-732-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. PROTESTO JUDICIAL. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. A Súmula 310/TST, diante de decisões proferidas pelo excelso STF acerca da legitimidade ampla do sindicato para atuar como substituto processual, foi cancelada pela Resolução 119/2003. Assim, resta superado o entendimento de que a legitimação extraordinária dos sindicatos não abrangeria o ajuizamento de protesto judicial interruptivo da prescrição. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1078/2001-732-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, sindicato, protesto judicial.

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