TST - RR - 728724/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO. Nos termos da OJ 170 da SBDI-1/TST, a limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram entre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 728724/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, lixo urbano.

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