TST - ED-RR - 105/2003-731-04-00


03/ago/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos a que se dá provimento para, sanando a omissão apontada, conhecer do Recurso de Revista quanto ao tema contribuição previdenciária aviso prévio indenizado e, no mérito, declarar que a verba em questão não se trata de retribuição por trabalho prestado, tampouco de compensação pelo tempo a disposição do empregador, mas uma compensação financeira por um direito do empregado que foi tolhido. Sendo assim, resta clara a sua natureza indenizatória, pelo que não integra o salário de contribuição.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 105/2003-731-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos declaratórios, embargos a que se.

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