TST - RR - 56/2002-029-15-00


03/ago/2007

TÉCNICO AGRÍCOLA. ENQUADRAMENTO COMO TRABALHADOR URBANO. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QÜINQUENAL. Os arestos colacionados são inespecíficos, uma vez que a tese do v. acórdão regional está assentada essencialmente no fato de que o Reclamante contribuía para o Sindicato dos Técnicos Agrícolas do Estado de São Paulo, de que este se beneficiou da Previdência Social urbana e era optante pelo FGTS. No entanto, nenhum dos arestos trazidos para o cotejo parte dessa premissa fática. Incidência da Súmula 296 do TST. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. O egrégio Regional, com base na prova testemunhal e no depoimento do Reclamante, convenceu-se de que o Autor exercia atividade externa, sem sofrer fiscalização ou controle de jornada, e que sua situação se enquadra no art. 62, I, da CLT. Assim, para se chegar a conclusão contrária, ter-se-ia que reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS DE SOBREAVISO. A decisão Regional consignou expressamente que o Reclamante não sofria restrição de sua mobilidade durante o período imputado como de sobreaviso. Não bastasse a inespecificidade dos arestos colacionados, tal circunstância não poderia ser revista sem reexame das provas dos autos, procedimento inviável nesta esferal recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 56/2002-029-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos técnico agrícola, enquadramento como trabalhador urbano, aplicação da prescrição qüinquenal.

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