TST - RR - 1357/2002-001-19-00


03/ago/2007

CONTRATO NULO. EFEITOS. A orientação desta Corte, cristalizada na Súmula 363, é no sentido de que a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de Revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1357/2002-001-19-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos contrato nulo, efeitos, a orientação desta corte,.

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