TST - RR - 588/1998-067-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTOS DO IRRF. Cabível o Recurso de Revista, com base na alínea a do art. 896 da CLT, em face da contrariedade à Súmula 368, II, do TST. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 794 da CLT determina que as nulidades somente sejam declaradas quando dos atos inquinados resultarem manifesto prejuízo às partes litigantes. O que efetivamente não ocorreu, mormente quando o MM. Juízo a quo decidiu em desfavor da Reclamante (o pedido de pagamento de horas extras foi julgado improcedente). Incólumes os artigos tidos como violados. Recurso de Revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DO FGTS. A decisão do Regional encontra-se em consonância com a nova redação da Súmula 363 do TST, que dispõe que é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 588/1998-067-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recolhimentos do irrf, cabível o recurso de.

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