TST - RR - 6529/2001-651-09-00


03/ago/2007

DESCONTOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Não consta dos autos autorização prévia e por escrito para a efetivação dos descontos efetuados a título de previdência, restando evidenciado que o desconto era indevido, nos termos do disposto na Súmula 342 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 6529/2001-651-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos descontos, ausência de autorização, não consta dos autos.

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