TST - RR - 99688/2003-900-04-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO. A Recorrente logrou demonstrar divergência jurisprudencial válida e específica. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 99688/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, diferença da multa de 40% do fgts, aposentadoria espontânea.

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