TST - RR - 419/2005-303-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA COLETIVA. NÃO PREVALÊNCIA SOBRE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O reconhecimento dos instrumentos normativos não inibe o legislador infraconstitucional de regular a jornada de trabalho, nem amplia o espaço da negociação coletiva para além do trato sobre COMPENSAÇÃO ou REDUÇÃO. Demais disso, as normas contidas na Lei nº 10.243/2001, por destinada à proteção da higiene, saúde e segurança do trabalhador do trabalhador, são de ordem pública, indisponíveis, e não podem ser afastadas pela via de acordo ou convenção coletiva, fora das hipóteses expressamente previstas na Constituição. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 419/2005-303-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, cláusula coletiva, não prevalência sobre normas de ordem pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›