STJ - EREsp 647855 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0200436-8


17/mar/2008

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. MEDIDA
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. CESSAÇÃO DE EFICÁCIA.
ACÓRDÃO PARADIGMA. PERDA DE OBJETO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA CAUTELA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE.
1. O aresto embargado conferiu ao litígio um enfoque no qual se
sobressaiu a análise do fumus boni iuris e as conseqüências advindas
de sua ausência no tocante à subsistência do provimento cautelar,
máxime em decorrência da extinção sem julgamento do mérito da ação
principal.
2. Por sua vez, o acórdão paradigma não versou em absoluto acerca
dos efeitos que uma eventual extinção do processo principal
acarretaria ao fumus boni iuris e ao mérito da ação cautelar,
restringindo-se a afastar a perda de objeto aferida na instância
ordinária e a consignar a existência de interesse processual na
manutenção da cautela enquanto não transitada em julgado a ação
principal.
3. Em resumo, o paradigma trazido à colação concentrou-se na
eventual perda de objeto e na avaliação da existência ou não de
interesse processual na conservação da cautelar, acabando por
concluir que a medida preventiva deveria ser mantida, em face do
provimento do recurso especial atrelado à ação principal. Já o
acórdão embargado emprestou à querela um enfoque associado ao mérito
da cautelar, em especial no que toca à ausência da fumaça do bom
direito, em virtude da improcedência da ação principal.
4. É induvidoso que os acórdãos cotejados não guardam a similitude
imprescindível ao exame dos embargos de divergência, os quais não
merecem conhecimento.
5. Embargos de divergência não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo EREsp 647855 / DF EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0200436-8
Fonte DJ 17.03.2008 p. 1
Tópicos processual civil, embargos de divergência, acórdão embargado.

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