TST - AIRR - 982/1995-132-05-42


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. COISA JULGADA DUPLICIDADE DE JULGAMENTO A RESPEITO DOS CÁLCULOS. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 982/1995-132-05-42
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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