TST - ED-AC - 165521/2006-000-00-00


03/ago/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO INAUTÊNTICA. ART. 830 DA CLT. Não se conhece de qualquer recurso, porque inexistente, quando faltar nos autos instrumento de mandato válido (art. 830 da CLT), a fim de habilitar o seu subscritor. E nem se alegue ser o vício sanável, pois o processo já foi julgado extinto por este Colegiado. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AC - 165521/2006-000-00-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos de declaração, não-conhecimento, irregularidade de representação.

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