TST - E-ED-RR - 18147/2002-900-03-00


03/ago/2007

EMBARGOS PRESCRIÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PEDIDO RELACIONADO AO PERÍODO ANTERIOR À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO 1. Pretende a Reclamada o reconhecimento de que a suspensão do contrato de trabalho em razão da aposentadoria por invalidez não tem o condão de suspender o prazo prescricional relativo às pretensões surgidas no período anterior ao advento da suspensão contratual. Na espécie, pretende o Autor o pagamento de horas extras e adicional de insalubridade relativas ao período anterior à aposentadoria por invalidez. 2. Há três conceitos distintos que estão envolvidos na presente investigação: i) condição suspensiva de obrigação, regulada pelos artigos 121 a 130, do atual Código Civil; ii) causas suspensivas/impeditivas da prescrição, previstas nos artigos 197 a 201, do Código Civil; iii) suspensão do contrato de trabalho decorrente de aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 475, da CLT. 3. Como se depreende dos dispositivos relacionados às figuras acima, a da condição suspensiva diz respeito a aspecto genético da obrigação: não implementada a condição, ainda não existe o direito a ela condicionado (artigo 125 do Código Civil), e, por conseqüência natural, inexiste exigibilidade. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 18147/2002-900-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos prescrição aposentadoria por invalidez pedido relacionado ao período anterior, pretende a reclamada o.

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