TST - RR - 1032/2003-085-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade do artigo 896, § 6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Prescrita, portanto, a ação ajuizada somente em 27/08/2003, vale dizer, fora do biênio da data da publicação da aludida legislação. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas formulados.

Tribunal TST
Processo RR - 1032/2003-085-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, falta de interesse de agir.

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