TST - ED-AIRR - 1331/2000-016-05-00


10/nov/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Procuração. Juntada - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003. O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito" (Súmula nº 164). Embargos de declaração não conhecidos, por irregularidade de representação processual.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1331/2000-016-05-00
Fonte DJ - 10/11/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, "procuração.

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