TST - RR - 1089/2005-005-24-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte. Aplicabilidade do art. 896, §6º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1089/2005-005-24-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, intervalo intrajornada.

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