TST - RR - 11138/2004-009-11-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS NA VIGÊNCIA DO PROVIMENTO/TST Nº 03/2004 - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. A guia DARF foi preenchida com o código 0561, em total dissonância com a previsão legal, irregularidade que a invalida para a finalidade pretendida pela recorrente, razão pela qual não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11138/2004-009-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, recolhimento de custas na vigência do provimento/tst nº 03/2004, guia darf.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›