TST - RR - 113819/2003-900-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 304), atendidos os requisitos da Lei nº 5584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 113819/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios requisitos para concessão, consoante a iterativa, notória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›