TST - RR - 11634/2004-013-11-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE CUSTAS - GUIA DARF - CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. O recolhimento das custas processuais foi efetuado com o código incorreto e posteriormente ao lançamento do Provimento do TST/CG nº 03/2004, o que torna o documento inválido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11634/2004-013-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, recolhimento de custas.

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