TST - RR - 1175/2001-042-12-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS SUCUMBÊNCIA RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE SINDICAL (alegação de violação do artigo 3º, V, da Lei nº 10606/50 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1175/2001-042-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, honorários periciais sucumbência responsabilidade.

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