TST - RR - 1219/2001-006-17-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO CARACTERIZAÇÃO (alegação de violação dos artigos 2º e 3º da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS LEGAIS RESPONSABILIDADE. Prejudicado o exame do tema uma vez negado o vínculo de emprego. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prejudicado o exame do tema em face da inexistência de sucumbência.

Tribunal TST
Processo RR - 1219/2001-006-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, vínculo de emprego caracterização.

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