TST - RR - 1353/2003-060-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O direito às diferenças postuladas, relativas aos expurgos inflacionários incidentes sobre o acréscimo de 40% do FGTS, advém da relação entre empregado e empregador, razão pela qual a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a demanda.

Tribunal TST
Processo RR - 1353/2003-060-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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