TST - RR - 1344/2000-030-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO. Nos termos da Súmula 219 desta Corte, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1344/2000-030-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios requisitos para concessão, nos termos da súmula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›