TST - RR - 1461/2003-002-17-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. LIQUIDAÇÃO. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do art. 46, caput, da Lei nº 8.541 de 23/01/92, e do art. 2º do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Este, por sua vez, poderá realizar o devido acerto com o fisco quando da sua declaração anual de renda. Recurso de revista conhecido e provido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. RESPONSABILIDADE. À luz dos itens II e III da Súmula/TST nº 368, tanto o reclamante quanto o reclamado serão responsáveis pelas contribuições previdenciárias oriundas de ações trabalhistas. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ULTRA PETITA (alegação de violação dos arts. 765 e 795 da CLT e 128, 460 e 515 do CPC).

Tribunal TST
Processo RR - 1461/2003-002-17-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, liquidação.

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