TST - RR - 1419/2003-012-07-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1419/2003-012-07-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, multa de 40% sobre o fgts.

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