TST - RR - 154186/2005-900-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. E, os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir. (Súmula nº 338/TST, II e III). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 154186/2005-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras, folhas individuais de presença.

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