TST - RR - 1647/2002-001-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários. (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1647/2002-001-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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