TST - RR - 1678/2002-322-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EFETUADOS PELA EMPRESA SUCEDIDA INCORPORADA PELA SUCESSORA. Se, não obstante o equívoco no preenchimento do nome da empresa reclamada/recorrente nas guias de recolhimento das custas e depósito recursal, todos os outros elementos conduzirem ao cumprimento da finalidade da norma, reputa-se suprida a falha, por se entender tratar-se de erro material, o qual não desnatura a finalidade do preparo realizado, que foi atingida, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa, pelo que não há que se falar em deserção. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1678/2002-322-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, deserção depósito recursal e recolhimento das custas efetuados pela empresa, se, não obstante o.

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