TST - RR - 1850/2001-009-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRA-RAZÕES. De uma exegese literal do comando normativo inserto no parágrafo único do artigo 538 do CPC, depreende-se que o depósito do valor a título de multa somente é exigido a partir da reiteração de embargos protelatórios, ocasião em que a interposição de recursos subseqüentes está condicionado ao depósito das duas multas previstas no aludido dispositivo processual. Preliminar que se rejeita. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Ao que se verifica, na hipótese vertente não houve mácula ao princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que o deferimento do pedido decorrente do reconhecimento do vínculo resultou no exame dos pedidos dele conseqüentes, à luz dos depoimentos das testemunhas e do preposto, conforme consignado no tema antecedente. Significa dizer que a análise dos pedidos (vínculo e consectários), decorreu do livre convencimento motivado, a teor do artigo 131 do CPC, pelo que, desnecessário, nos termos do princípio da instrumentalidade processual, o retorno dos autos à instância originária, para dizer o que já restava comprovado e reconhecido em segunda instância. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1850/2001-009-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de deserção suscitada pelo reclamante em contra-razões, de uma exegese literal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›