TST - RR - 210/2003-031-23-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO AUDIÊNCIA INAUGURAL AUSÊNCIA DO AUTOR. O artigo 843 da CLT é taxativo quanto a obrigação de comparecimento das partes na audiência inaugural, nada dispondo sobre a possibilidade do magistrado homologar acordos celebrados antes do referido ato judicial, que resulte em extinção do feito com julgamento do mérito. A questão merece ser tratada à luz do princípio da segurança jurídica, a fim de evitar prejuízos às partes. Se é certo que os acordos podem ser celebrados em qualquer fase do processo, é também correto afirmar que somente produzirão efeitos judiciais se homologados durante a audiência inaugural com a indispensável presença das partes -, ou no curso do feito, ou seja, após a audiência. Recurso de revista conhecido e improvido.

Tribunal TST
Processo RR - 210/2003-031-23-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, acordo audiência inaugural ausência do autor, o artigo 843 da.

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