TST - RR - 2120/2000-051-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Nos termos da Súmula 368, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2120/2000-051-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária dono da obra, não demonstrada a existência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›