TST - RR - 30506/2002-900-06-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (alegação de violação do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. SEGURO DE VIDA. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativa associativa dos seus trabalhadores, em seu benefício e dos seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico (Súmula/TST nº 342). Recurso de revista não conhecido. TICKETES-ALIMENTAÇÃO CESTA SUPLEMENTAR (alegação de violação dos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da Constituição Federal). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 30506/2002-900-06-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, transação extrajudicial, programa de incentivo à.

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