TST - RR - 2247/2004-018-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS - GUIA IMPRÓPRIA. O pagamento das custas processuais efetuado em guia imprópria conforme o que determina a Instrução Normativa nº 20 do TST torna inválido o recolhimento, não se prestando ao fim colimado. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 2247/2004-018-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, deserção recolhimento de custas, guia imprópria.

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