TST - RR - 31452/1999-013-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO AUMENTO DA JORNADA VIA INSTRUMENTO COLETIVO. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 169 da SDI-I, Res. 139/06 - DJ 10.10.06). Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Súmula 423 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 31452/1999-013-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, horas extras turnos ininterruptos de revezamento aumento da jornada via, turno ininterrupto de revezamento.

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