TST - RR - 32608/1999-012-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO VALIDADE. Nos termos da Súmula 85, item IV, primeira parte, desta Corte, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Recurso de revista não conhecido. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORAS EXTRAS ADICIONAL. Segundo o disposto no item IV, in fine, da Súmula 85 desta Corte, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 32608/1999-012-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação validade, nos termos da súmula.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›