TST - RR - 3740/2005-004-22-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (Súmula/TST nº 128, item II). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 3740/2005-004-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, execução, exigência de depósito recursal.

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