TST - RR - 4915/2005-004-22-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula/TST nº 219, item I). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 4915/2005-004-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, adicional noturno.

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