TST - RR - 527/2003-015-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE 0,5% AO MÊS. ADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. A limitação dos juros moratórios ao patamar de 6% ao ano, a partir de setembro de 2001, decorre de imposição do art. 1º - F da Lei nº 9.424/1957, inserido pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, cuja constitucionalidade foi reconhecida em julgados precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 527/2003-015-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, execução, juros de 0,5% ao mês.

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