TST - RR - 820/2004-042-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO DIREITO ADQUIRIDO. A tese de violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal justifica o processamento do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DIREITO ADQUIRIDO. A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício (ex-OJ nº 250 da SDI-1 - inserida em 13.03.02). Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 820/2004-042-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sumaríssimo.

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