TST - RR - 784/1999-084-03-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula/TST nº 266 e do § 2º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Inviável, portanto, a alegação de violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, contrariedade à Súmula/TST nº 219 e divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo RR - 784/1999-084-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, execução, honorários advocatícios.

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