TST - RR - 91397/2003-900-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de tutela jurisdicional quando se constata o enfrentamento da matéria por parte do julgado atacado de forma clara e específica, embora contrária aos interesses do recorrente, que questiona em tema específico o desacerto da decisão. Recurso de revista não conhecido. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA (violação do artigo 482, alíneas b, e e g, da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91397/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

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