TST - RR - 981/1999-071-15-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA CITAÇÃO (alegação de violação dos arts. 5º, II, LIV e LV, da CF e 841, § 1º, da CLT e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversa na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. A melhor interpretação que se faz do art. 71, caput, da CLT, considerando a natureza protetiva do direito do trabalho, é no sentido de que o parâmetro que deve ser observado é a jornada efetivamente cumprida, e não a contratada, porquanto os intervalos previstos em lei têm o objetivo de evitar o esgotamento físico e/ou psíquico do trabalhador, malefícios que podem manifestar-se em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas e que, portanto, não dependem da jornada originalmente contratada. Recurso de revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 981/1999-071-15-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista do reclamado, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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