TST - RR - 93099/2003-900-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DONO DA OBRA. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 191, diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 93099/2003-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária dono da obra, nos termos da oj/sbdi-1.

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