TST - RR - 997/2004-001-22-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são devidos quando a parte estiver assistida por sindicato da categoria profissional e quando comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou se encontrar em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 997/2004-001-22-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, sucumbência.

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