TST - RR - 3151/2004-051-11-00


03/ago/2007

NULIDADE. CONTRATO CELEBRADO COM O ESTADO DE RORAIMA NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA N.º 363 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO. 1. Contrato nulo. Efeitos. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Essa é a redação da Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho, em desacordo com a qual foi prolatado o acórdão em sede de recurso ordinário. 2. Não obstante o disposto na Súmula n.º 18 desta Corte superior, não há falar em compensação dos créditos reconhecidos em juízo com os valores pagos a título de 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e abono parcelas recebidas de boa-fé pela reclamante, tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos. Precedente da Corte. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido em parte.

Tribunal TST
Processo RR - 3151/2004-051-11-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos nulidade, contrato celebrado com o estado de roraima na vigência da, contrariedade ao entendimento consubstanciado na súmula n.º 363 do tribunal.

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