TST - A-AIRR - 995/2003-004-17-40


03/ago/2007

AGRAVO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO INCIDÊNCIA DA OJSBDI1 DE Nº 18-TRANSITÓRIA. Não merece reparo a decisão monocrática devidamente fundamentada, que nega seguimento ao agravo de instrumento pela deficiência de traslado. A certidão de publicação de acórdão regional é peça imprescindível para aferir-se a tempestividade recursal, máxime quando não existem nos autos outros elementos supridores de tal exigência. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 995/2003-004-17-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo, deficiência de traslado incidência da ojsbdi1 de nº 18-transitória, não merece reparo a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›