TST - RR - 1002/2004-049-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o Regional estabelece o prazo de 5 anos e 3 meses, contados a partir da promulgação da Lei Complementar 110/2001, para se reclamar as diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais.

Tribunal TST
Processo RR - 1002/2004-049-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, diferenças da multa do fgts.

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