TST - RR - 1203/2004-261-02-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTAGEM DO PRAZO. POTENCIAL OFENSA AO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002, pois a prescrição qüinqüenal é contada a partir da primeira reclamação trabalhista arquivada. Precedentes turmários. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de potencial violação ao artigo 202, parágrafo único, do Código Civil, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTAGEM DO PRAZO. OFENSA AO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. A propositura da reclamação trabalhista tem o efeito de interromper tanto a prescrição bienal quanto a qüinqüenal. Daí, concluí-se que a contagem do prazo de 2 (dois) anos é reiniciado a partir do término da condição interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação. No tocante à prescrição qüinqüenal, o cômputo é a partir do primeiro ato de interrupção, isto é, a propositura da primeira reclamação trabalhista, na forma dos artigos 219, I, do CPC e 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. Precedentes turmários.

Tribunal TST
Processo RR - 1203/2004-261-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, provimento, prescrição qüinqüenal.

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